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Projeto de Lei Ordinária - 474/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/03/2006
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Projeto de Lei Ordinária - 474/2005
21/12/2005
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/12/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/03/2006
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