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Projeto de Lei Ordinária - 415/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/11/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
26/12/2005
PEÇAS DO PROCESSO
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29/11/2005
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/11/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
26/12/2005
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