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Projeto de Lei Ordinária - 418/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 418/2013 23/10/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/10/2013
  - 1.2 - Texto integral final 23/10/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/10/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 29/10/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 21/11/2013
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 21/11/2013
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 26/11/2013
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 29/11/2013

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