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Projeto de Lei Ordinária - 309/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/09/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
07/11/2005
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15/09/2005
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1.1 - Proposição Inicial
15/09/2005
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2.1 - Despacho
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