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Projeto de Lei Ordinária - 214/2005
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/07/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/03/2006
3 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
02/04/2019
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 214/2005
12/07/2005
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/07/2005
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
27/03/2006
3 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
02/04/2019
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