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Projeto de Lei Ordinária - 469/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/11/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
23/04/2007
3 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
12/06/2012
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28/11/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/11/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
23/04/2007
3 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
3.1 - Despacho
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