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Projeto de Lei Ordinária - 398/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 398/2013 04/10/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/10/2013
  - 1.2 - Texto integral final 04/10/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 04/10/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/10/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/10/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 15/10/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/10/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 25/10/2013
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 25/10/2013
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 19/11/2013
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 28/11/2013
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 03/12/2013
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 25/11/2013
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 05/12/2013
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 27/12/2013

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