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Projeto de Lei Ordinária - 229/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/06/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
24/10/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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20/06/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/06/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
24/10/2006
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