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Projeto de Lei Ordinária - 189/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/05/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
28/10/2008
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Projeto de Lei Ordinária - 189/2006
30/05/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/05/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
28/10/2008
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