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Projeto de Lei Ordinária - 140/2006
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/04/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
05/11/2007
PEÇAS DO PROCESSO
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18/04/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/04/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
05/11/2007
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