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Projeto de Lei Ordinária - 130/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/04/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
05/12/2012
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Projeto de Lei Ordinária - 130/2006
13/04/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/04/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
05/12/2012
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