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Projeto de Lei Ordinária - 22/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/02/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
24/11/2010
PEÇAS DO PROCESSO
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07/02/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/02/2006
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
24/11/2010
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