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Projeto de Lei Ordinária - 251/2007
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/09/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
30/03/2009
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1.1 - Proposição Inicial
18/09/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
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