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Projeto de Lei Ordinária - 199/2007
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/07/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
08/03/2012
3 - Norma Publicada no DOM
3.1 - Despacho
16/03/2012
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2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
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