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Projeto de Lei Ordinária - 174/2007
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/06/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
25/04/2012
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Projeto de Lei Ordinária - 174/2007
21/06/2007
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/06/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
25/04/2012
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