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Projeto de Lei Ordinária - 94/2007
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/04/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
03/07/2007
PEÇAS DO PROCESSO
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17/04/2007
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/04/2007
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
03/07/2007
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