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Projeto de Lei Ordinária - 24/2008
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/02/2008
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
25/04/2012
PEÇAS DO PROCESSO
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1.1 - Proposição Inicial
19/02/2008
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
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