PROCESSO - 172754/2017
Projeto de Lei Ordinária - 306/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 306/2017 28/11/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/11/2017
  - 1.2 - Texto integral final 28/11/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/11/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 30/11/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/02/2018
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/02/2018
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 19/02/2018
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 22/02/2018
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 22/02/2018
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 23/02/2018
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 27/02/2018
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 27/02/2018
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 02/03/2018
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 19/03/2018

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