PROCESSO - 172574/2017
Projeto de Lei Ordinária - 302/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 302/2017 23/11/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/11/2017
  - 1.2 - Texto integral final 23/11/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/11/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/11/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/11/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 01/02/2018
  - 4.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 06/03/2018
  - 4.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 07/03/2018
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/03/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL e às Emendas 1 e 2 15/03/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/03/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL e às Emendas 1 e 2 18/04/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 18/04/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 23/04/2018
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 26/04/2018
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 26/04/2018
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 27/04/2018
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 03/05/2018
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 03/05/2018
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 14/05/2018
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 17/05/2018
- 16 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 16.1 - Despacho 17/05/2018
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final ao PL 18/05/2018
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 18/05/2018
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 25/05/2018
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 29/05/2018
- 20 - Aprovado(a)
  - 20.1 - Despacho 29/05/2018
- 21 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 06/06/2018
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 27/06/2018

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