PROCESSO - 171516/2017
Projeto de Lei Ordinária - 280/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 280/2017 26/10/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/10/2017
  - 1.2 - Texto integral final 26/10/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/10/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 31/10/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 31/10/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 31/10/2017
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 31/10/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. ao PL e Emenda 1 28/11/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 28/11/2017
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 08/12/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 12/12/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 12/12/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 14/12/2017
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 11.1 - Despacho 14/12/2017
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Redação 18/12/2017
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 18/12/2017
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 02/02/2018
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 06/02/2018
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 06/02/2018
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 19/02/2018
- 17 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 12/03/2018
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 06/2018 12/03/2018
- 18 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 12/03/2018
- 19 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 13/03/2018
- 20 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 13/03/2018
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Veto 21/03/2018
- 21 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 21/03/2018
- 22 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 06/04/2018
- 23 - Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 10/04/2018
  - 23.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 10/04/2018
- 24 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 24.1 - Despacho 10/04/2018
- 25 - Norma Publicada no DOM
  - 25.1 - Despacho 16/04/2018
- 26 - Norma Publicada no DOM
  - 26.1 - Despacho 18/04/2018
- 27 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 02/07/2018
- 28 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 10/10/2018

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