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Projeto de Lei Ordinária - 185/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 185/2013 23/05/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/05/2013
  - 1.2 - Texto integral final 23/05/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/05/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/05/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/05/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 04/06/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/06/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 07/06/2013
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 07/06/2013
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cult. PL 11/06/2013
  - 6.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. PL 11/06/2013
  - 6.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Obr. PL 11/06/2013
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 11/06/2013
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 02/07/2013
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 02/07/2013
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 01/08/2013
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 03 01/08/2013
  - 10.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 01/08/2013
  - 10.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 02 01/08/2013
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 01/08/2013
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. Emenda 02 06/08/2013
  - 11.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. Emenda 01 06/08/2013
  - 11.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Obr. Emendas 01, 02 e 03 06/08/2013
  - 11.5 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. Emenda 03 06/08/2013
  - 11.6 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emendas 01, 02 e 03 05/08/2013
  - 11.7 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Cult. Emendas 01, 02 e 03 06/08/2013
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 20/08/2013
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 27/08/2013
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 27/08/2013
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 29/08/2013
- 16 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 16.1 - Despacho 29/08/2013
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 30/08/2013
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 04/09/2013
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 10/09/2013
- 19 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 11/09/2013
- 20 - Norma Publicada no DOM
  - 20.1 - Despacho 20/09/2013

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