PROCESSO - 169889/2017
Projeto de Lei Ordinária - 223/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 223/2017 12/09/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/09/2017
  - 1.2 - Texto integral final 12/09/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/09/2017
  - 2.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 13/09/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/09/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/09/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 02/10/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/10/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. PL e Emenda 01 02/10/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 02/10/2017
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 16/10/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 19/10/2017
- 9 - Realizar Oitiva
  - 9.1 - Despacho 19/10/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 659/2017 23/10/2017
- 10 - Receber Oitiva do Executivo
  - 10.1 - Despacho 08/11/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação do Executivo 08/11/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 08/11/2017
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 05/12/2017
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 07/12/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. ao PL 07/12/2017
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 07/12/2017
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 07/12/2017
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Redação 07/12/2017
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 07/12/2017
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 11/12/2017
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 05/01/2018
- 19 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 12/04/2018
- 20 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 01/08/2018

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