PROCESSO - 169497/2017
Projeto de Lei Ordinária - 220/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 220/2017 29/08/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/08/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/08/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 31/08/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 31/08/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 03/10/2017
  - 4.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 04/09/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/09/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. ao PL e Emendas 1 e 2 23/10/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/10/2017
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 22/02/2018
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 22/02/2018
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 09/04/2018
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 12/04/2018
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 3 12/04/2018
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 12/04/2018
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 3 12/07/2018
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 12/07/2018
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Emenda 3 08/08/2018
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 08/08/2018
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 01/11/2018
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 05/11/2018
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 08/11/2018
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 08/11/2018
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 09/11/2018
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 13/11/2018
- 20 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 20.1 - Despacho 13/11/2018
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 22/11/2018
- 21 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 22/11/2018
- 22 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 26/11/2018
- 23 - Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 29/11/2018
  - 23.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 29/11/2018
- 24 - Aprovado(a)
  - 24.1 - Despacho 29/11/2018
- 25 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 04/12/2018
- 26 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 26/12/2018
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 38/2018 26/12/2018
- 27 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 26/12/2018
- 28 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 05/02/2019
- 29 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 05/02/2019
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 18/02/2019
- 30 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 18/02/2019
- 31 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho 18/02/2019
- 32 - Ordem do Dia
  - 32.1 - Despacho 21/02/2019
  - 32.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 21/02/2019
- 33 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 33.1 - Despacho 21/02/2019
- 34 - Norma Publicada no DOM
  - 34.1 - Despacho 28/02/2019
- 35 - Norma Publicada no DOM
  - 35.1 - Despacho 07/03/2019
- 36 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 36.1 - Despacho 04/02/2020
- 37 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 37.1 - Despacho 06/08/2021

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