PROCESSO - 169140/2017
Projeto de Decreto Legislativo - 44/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 44/2017 18/08/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/08/2017
  - 1.2 - Texto integral final 18/08/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/08/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/08/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/08/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 23/08/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/08/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 11/09/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 11/09/2017
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 24/10/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 26/10/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL - Votação Única 26/10/2017
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 26/10/2017
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 01/11/2017

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