PROCESSO - 167676/2017
Projeto de Lei Ordinária - 189/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 189/2017 04/07/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/07/2017
  - 1.2 - Texto integral final 04/07/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 04/07/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/07/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/07/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 07/07/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/07/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 11/09/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 11/09/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL e Emendas 01 e 02 13/09/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 13/09/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 20/10/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 24/10/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 24/10/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 3 24/10/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 26/10/2017
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 12.1 - Despacho 26/10/2017
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Redação 27/10/2017
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 27/10/2017
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 07/11/2017
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 09/11/2017
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 09/11/2017
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 16/11/2017
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 18/12/2017
- 19 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 02/03/2018
- 20 - ADIN com Liminar Revogada (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 29/05/2018
- 21 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 01/08/2018

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