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Projeto de Lei Ordinária - 396/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 396/2012 25/10/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/10/2012
  - 1.2 - Texto integral final 25/10/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/10/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 30/10/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 30/10/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 31/10/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 31/10/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 06/11/2012
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/11/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 13/11/2012
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 14/11/2012
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 23/11/2012

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