PROCESSO - 166831/2017
Projeto de Lei Ordinária - 164/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 164/2017 08/06/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/06/2017
  - 1.2 - Texto integral final 08/06/2017
- 2 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 2.1 - Despacho 03/06/2017
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/06/2017
- 4 - Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho 13/06/2017
- 5 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 13/06/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 28/06/2017
- 6 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 28/06/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 03/07/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 03/07/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 04/08/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 08/08/2017
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 08/08/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 10/08/2017
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 10/08/2017
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 11/08/2017
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 15/09/2017

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