PROCESSO - 166796/2017
Projeto de Lei Ordinária - 163/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 163/2017 07/06/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/06/2017
  - 1.2 - Texto integral final 07/06/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/06/2017
- 3 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 08/06/2017
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 08/06/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/06/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. ao PL 12/06/2017
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/06/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL 13/06/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/06/2017
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 22/09/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 26/09/2017
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 26/09/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 28/09/2017
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 28/09/2017
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 29/09/2017
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 27/10/2017

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