PROCESSO - 166591/2017
Projeto de Lei Ordinária - 159/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 159/2017 05/06/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/06/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/06/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/06/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/06/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 08/06/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/06/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. ao PL 19/06/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/06/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres à Emenda nº 01 20/06/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 20/06/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 06/07/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 11/07/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 10.1 - Despacho 11/07/2017
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 28/07/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 03/08/2017
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 13.1 - Despacho 03/08/2017
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 19/03/2018
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 22/03/2018
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 22/03/2018
- 17 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 24/05/2019
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 31/05/2019
- 19 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 03/06/2019
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 06/06/2019
- 21 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 16/09/2019
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 19/09/2019
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Disc. 19/09/2019
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 19/09/2019
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 20/09/2019
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 24/09/2019
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 24/09/2019
- 26 - Aprovado(a)
  - 26.1 - Despacho 24/09/2019
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 26/09/2019
- 27 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 26/09/2019
- 28 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 27/09/2019
- 29 - Ordem do Dia
  - 29.1 - Despacho 01/10/2019
- 30 - Aprovado(a)
  - 30.1 - Despacho 01/10/2019
- 31 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 31.1 - Despacho 04/10/2019
- 32 - Norma Publicada no DOM
  - 32.1 - Despacho 30/10/2019

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