PROCESSO - 166585/2017
Projeto de Lei Ordinária - 166/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 166/2017 05/06/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/06/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 08/06/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/06/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/06/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 28/06/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/06/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. PL e Emendas 01 e 02 03/07/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/07/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL e Emendas 01 e 02 06/07/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 06/07/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 07/08/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 10/08/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 3 e 4 10/08/2017
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 10/08/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 5 a 9 06/10/2017
  - 10.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. às Emendas 3 a 9 - Oitiva 23/10/2017
- 11 - Realizar Oitiva
  - 11.1 - Despacho 30/10/2017
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 675/2017 30/10/2017
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 29/01/2018
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 01 ao PL 29/01/2018
  - 12.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 1 01/03/2018
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 01/03/2018
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício para inclusão do PL na pauta 18/05/2018
  - 13.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício para retirada de pauta do Subst. 1 30/05/2018
- 14 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 31/07/2018
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 2 31/07/2018
  - 14.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 02/08/2018
- 15 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 03/08/2018
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 20/08/2018
  - 15.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. e à Emenda 1 28/08/2018
- 16 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 28/08/2018
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 2 e à Emenda 1 31/08/2018
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 31/08/2018
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 05/10/2018
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 09/10/2018
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 2, 3 e 4 ao Sub. nº 2 09/10/2018
- 20 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 09/10/2018
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 2, 3 e 4 ao Sub. 2 11/10/2018
- 21 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 11/10/2018
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 2, 3 e 4 ao Sub. 2 16/10/2018
- 22 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 16/10/2018
- 23 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho 16/10/2018
- 24 - Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 18/10/2018
  - 24.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Sub-Emenda 1 à Emenda 1 18/10/2018
  - 24.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões à Sub-Emenda 1 à Emenda 1 18/10/2018
  - 24.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votações ao Sub. 2, Emenda 1 e Sub-Emenda 1 - 1ª Disc. 18/10/2018
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 18/10/2018
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votações ao Sub. 2, Emenda 1 e Sub-Emenda 1 - 2ª Disc. 18/10/2018
- 26 - Ordem do Dia
  - 26.1 - Despacho 18/10/2018
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 29/10/2018
- 27 - Aprovado(a)
  - 27.1 - Despacho 18/10/2018
- 28 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 29/10/2018
- 29 - Norma Publicada no DOM
  - 29.1 - Despacho 21/11/2018

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