PROCESSO - 166503/2017
Projeto de Lei Ordinária - 158/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 158/2017 01/06/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/06/2017
  - 1.2 - Texto integral final 01/06/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 01/06/2017
- 3 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 06/06/2017
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 06/06/2017
- 4 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/06/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. ao PL 12/06/2017
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 06/06/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL 13/06/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/06/2017
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 06/07/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/07/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 11/07/2017
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 11/07/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 13/07/2017
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 12.1 - Despacho 13/07/2017
- 13 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 28/07/2017
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 01/08/2017
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 01/08/2017
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 04/08/2017
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 31/08/2017

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