PROCESSO - 166189/2017
Projeto de Lei Ordinária - 147/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 147/2017 25/05/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/05/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/05/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 30/05/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 30/05/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 30/05/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 30/05/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 27/11/2017
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 04/12/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 752/2017 04/12/2017
- 7 - Receber Oitiva do Executivo
  - 7.1 - Despacho 03/01/2018
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação do Executivo 03/01/2018
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 03/01/2018
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just ao PL 05/02/2018
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 05/02/2018
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 26/02/2018
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 01/03/2018
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 12.1 - Despacho 01/03/2018
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 08/03/2018
- 13 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 08/03/2018
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. nº 1 19/03/2018
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 19/03/2018
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 09/04/2018
- 16 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 13/04/2018
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 17/04/2018
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 17/04/2018
- 19 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 22/06/2018
- 20 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 25/06/2018
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 28/06/2018
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 ao Subst. nº 1 28/06/2018
- 22 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 28/06/2018
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Emenda 1 ao Subst. 07/08/2018
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 07/08/2018
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 21/09/2018
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 25/09/2018
- 26 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 25/09/2018
- 27 - Ordem do Dia
  - 27.1 - Despacho 27/09/2018
  - 27.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Par. Com. Justiça 27/09/2018
- 28 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 27/09/2018
  - 28.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Subst. 1 e Emenda 1 11/10/2018
- 29 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 11/10/2018
- 30 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 30.1 - Despacho 15/10/2018
- 31 - Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho 18/10/2018
- 32 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 32.1 - Despacho 18/10/2018
- 33 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 33.1 - Despacho 19/10/2018
- 34 - Ordem do Dia
  - 34.1 - Despacho 23/10/2018
- 35 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 35.1 - Despacho 23/10/2018
  - 35.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 29/10/2018
- 36 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 36.1 - Despacho 29/10/2018
- 37 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 37.1 - Despacho 01/11/2018
- 38 - Ordem do Dia
  - 38.1 - Despacho 06/11/2018
- 39 - Aprovado(a)
  - 39.1 - Despacho 06/11/2018
- 40 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 40.1 - Despacho 08/11/2018
- 41 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 41.1 - Despacho 29/11/2018
  - 41.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 34/2018 29/11/2018
- 42 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 42.1 - Despacho 29/11/2018
- 43 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 43.1 - Despacho 04/12/2018
- 44 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 44.1 - Despacho 04/12/2018
  - 44.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 12/12/2018
- 45 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 45.1 - Despacho 12/12/2018
  - 45.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao Veto 15/01/2019
- 46 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 46.1 - Despacho 15/01/2019
- 47 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 47.1 - Despacho 01/02/2019
- 48 - Ordem do Dia
  - 48.1 - Despacho 07/02/2019
  - 48.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 07/02/2019
- 49 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 49.1 - Despacho 07/02/2019
- 50 - Norma Publicada no DOM
  - 50.1 - Despacho 13/02/2019
- 51 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 51.1 - Despacho 08/03/2019
- 52 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 52.1 - Despacho 19/08/2019

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