PROCESSO - 165766/2017
Projeto de Lei Ordinária - 135/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 135/2017 16/05/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/05/2017
  - 1.2 - Texto integral final 16/05/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/05/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/05/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/05/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 23/05/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/05/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. PL 29/05/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 29/05/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 30/05/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 30/05/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 30/06/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 04/07/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 03/07/2017
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 04/07/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emenda 1 06/07/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 06/07/2017
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 17/11/2017
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 23/11/2017
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 30/11/2017
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Discussão 30/11/2017
  - 14.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 2, 3, 4 e 5 30/11/2017
  - 14.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Emendas nºs 2, 3, 4 e 5 30/11/2017
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 30/11/2017
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 16.1 - Despacho 30/11/2017
- 17 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 02/02/2018
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 06/02/2018
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 6, 7, 8, 9 e 10 06/02/2018
- 19 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 06/02/2018
- 20 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 03/03/2018
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 06/03/2018
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação à Emenda 1 - 2ª Disc. 06/03/2018
  - 21.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação à Emenda 9 - 2ª Disc. 06/03/2018
  - 21.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 11 06/03/2018
  - 21.5 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 6 a 11 06/03/2018
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 06/03/2018
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 06/03/2018
- 23 - Aprovado(a)
  - 23.1 - Despacho 06/03/2018
- 24 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 14/03/2018
- 25 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 05/04/2018
  - 25.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Parcial nº 11/2018 05/04/2018
- 26 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 26.1 - Despacho 05/04/2018
- 27 - Norma Publicada no DOM
  - 27.1 - Despacho 05/04/2018
- 28 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 28.1 - Despacho 10/04/2018
- 29 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 29.1 - Despacho 10/04/2018
  - 29.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 16/04/2018
- 30 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 30.1 - Despacho 16/04/2018
- 31 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 31.1 - Despacho 20/04/2018
- 32 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 32.1 - Despacho 23/04/2018
- 33 - Ordem do Dia
  - 33.1 - Despacho 26/04/2018
  - 33.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 26/04/2018
- 34 - Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 34.1 - Despacho 26/04/2018
- 35 - Norma Publicada no DOM
  - 35.1 - Despacho 07/05/2018

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