PROCESSO - 165610/2017
Projeto de Lei Ordinária - 129/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 129/2017 12/05/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/05/2017
  - 1.2 - Texto integral final 12/05/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/05/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/05/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/05/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 16/05/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/06/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. ao PL 08/06/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/06/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL e Emenda 01 08/06/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 08/06/2017
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 09/03/2018
- 9 - Ordem do Dia
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 13/03/2018
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 13/03/2018
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 15/03/2018
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 15/03/2018
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 13.1 - Despacho 15/03/2018
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 16/03/2018
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 16/03/2018
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 23/03/2018
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 27/03/2018
- 17 - Aprovado(a)
  - 17.1 - Despacho 27/03/2018
- 18 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 03/04/2018
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 26/04/2018

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