PROCESSO - 165000/2017
Projeto de Lei Ordinária - 118/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 118/2017 27/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 27/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/05/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/05/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 02/05/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/05/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. PL 10/07/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 10/07/2017
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 28/07/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 01/08/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 01 01/08/2017
- 9 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 01/08/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Subs. 01 18/08/2017
- 10 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 18/08/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. Sub 01 22/08/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 22/08/2017
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 25/08/2017
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 29/08/2017
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 14.1 - Despacho 29/08/2017
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 01/12/2017
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 05/12/2017
- 17 - Aprovado(a)
  - 17.1 - Despacho 05/12/2017
- 18 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 11/12/2017
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 27/12/2017

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