PROCESSO - 164742/2017
Projeto de Lei Ordinária - 107/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 107/2017 24/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 24/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 25/04/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 25/04/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico Projeto 26/04/0207
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/04/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça Projeto 08/05/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/05/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões PL 08/05/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 08/05/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 29/06/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 29/06/2017
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 29/06/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões Emenda 01 04/07/2017
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 06/07/2017
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 06/07/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 11/07/2017
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 13.1 - Despacho 11/07/2017
- 14 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 19/02/2018
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 22/02/2018
- 16 - Emitir parecer da CEFOP (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 22/02/2018
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. CEFOP Emenda 1 23/02/2018
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 23/02/2018
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 02/03/2018
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 06/03/2018
- 20 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 06/03/2018
- 21 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 06/03/2018
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 08/03/2018
- 23 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 08/03/2018
- 24 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 24.1 - Despacho 06/04/2018
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho 10/04/2018
- 26 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 26.1 - Despacho 10/04/2018
  - 26.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 11/04/2018
- 27 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 27.1 - Despacho 11/04/2018
- 28 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 28.1 - Despacho 17/04/2018
- 29 - Ordem do Dia
  - 29.1 - Despacho 19/04/2018
- 30 - Aprovado(a)
  - 30.1 - Despacho 19/04/2018
- 31 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 31.1 - Despacho 25/04/2018
- 32 - Norma Publicada no DOM
  - 32.1 - Despacho 16/05/2018

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