PROCESSO - 164383/2017
Projeto de Lei Ordinária - 104/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 104/2017 12/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 12/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 12/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/04/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/04/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 19/04/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/04/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 20/04/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 20/04/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 26/04/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 20/04/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 02/05/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 02/05/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 04/05/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. de Cidadania 04/05/2017
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 04/05/2017
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 05/05/2017
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 19/05/2017

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