PROCESSO - 164221/2017
Projeto de Lei Ordinária - 93/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 93/2017 07/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 07/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/04/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/04/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 11/04/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 11/04/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Projeto 17/04/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/04/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL e Emendas 01 e 02 17/04/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 17/04/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/05/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 11/05/2017
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 11/05/2017
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 12/05/2017
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 05/06/2017

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