PROCESSO - 162219/2017
Projeto de Lei Ordinária - 52/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 52/2017 24/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/02/2017
  - 1.2 - Texto integral final 24/02/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/02/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/03/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/03/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 15/03/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/03/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Projeto 27/03/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/03/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 27/03/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 27/03/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 23/05/2017
- 8 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 23/05/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao Subst. 01 08/06/2017
- 9 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 08/06/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. ao Subst. 01 19/06/2017
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 19/06/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Sub. 01 20/07/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 20/06/2017
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 11/08/2017
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 17/08/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 e 02 c/ Par. Com. Sub 17/08/2017
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 14.1 - Despacho 17/08/2017
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 18/08/2017
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 22/08/2017
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)
  - 17.1 - Despacho 22/08/2017
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 12/12/2017
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 14/12/2017
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Substitutivo - 1ª Discussão 14/12/2017
  - 19.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação à Emenda 2 - 1ª Discussão 14/12/2017
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 14/12/2017
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Substitutivo - 2ª Discussão 14/12/2017
  - 20.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação às Emendas - 2ª Discussão 14/12/2017
  - 20.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 3 e Par. Comissões 14/12/2017
- 21 - Aprovado(a)
  - 21.1 - Despacho 14/12/2017
- 22 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 18/12/2017
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 03/01/2018

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