PROCESSO - 162118/2017
Projeto de Lei Ordinária - 49/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 49/2017 22/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/02/2017
  - 1.2 - Texto integral final 22/02/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 22/02/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/02/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/02/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 23/02/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/02/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 20/03/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 20/03/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 26/04/2017
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 26/04/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - 2º Par. Just. PL 26/04/2017
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 09/05/2017
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - 2º Par. Com. PL 09/05/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 11/05/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 08/06/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 08/06/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 13/06/2017
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 13/06/2017
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 19/06/2017
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 12/07/2017

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