PROCESSO - 161639/2017
Projeto de Lei Ordinária - 42/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 42/2017 13/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/02/2017
  - 1.2 - Texto integral final 13/02/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/02/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/02/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/02/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 01/03/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/03/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 06/03/2017
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 10/03/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação ao PL 11/05/2017
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 11/05/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jus. Projeto 22/05/2017
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 22/05/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 30/05/2017
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação Par. Just. ao PL 30/05/2017
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 30/05/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 31/05/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 31/05/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 22/06/2017
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 22/06/2017
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 29/06/2017
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 29/06/2017
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 04/07/2017
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 31/07/2017
- 18 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 23/04/2019

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