PROCESSO - 161609/2017
Projeto de Lei Ordinária - 40/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 40/2017 13/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/02/2017
  - 1.2 - Texto integral final 13/02/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/02/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/02/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/02/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 15/02/2017
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/02/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 20/02/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 20/02/2017
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 07/03/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 01 07/03/2017
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 27/03/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 11/04/2017
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 11/04/2017
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 20/04/2017
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 13.1 - Despacho 20/04/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 24/04/2017
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 24/04/2017
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 02/05/2017
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 02/05/2017
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 05/05/2017
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 26/05/2017

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