PROCESSO - 0/2005
Projeto de Lei Ordinária - 396/2005

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Projeto de Lei Ordinária - 396/2005 10/11/2005
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/11/2005
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/11/2005
- 2 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 2.1 - Despacho 17/11/2005
  - 2.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 24/11/2005
- 3 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 24/11/2005
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 08/12/2005
- 4 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/12/2005
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Subst. 01 28/03/2014
- 5 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/03/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao Subst. 01 01/08/2014
- 6 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 01/08/2014
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. ao Subst. 01 12/08/2014
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 12/08/2014

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