PROCESSO - 161300/2017
Projeto de Lei Ordinária - 28/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 28/2017 31/01/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/01/2017
  - 1.2 - Texto integral final 31/01/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/01/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 17/02/2017
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 17/02/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL e Emendas 01, 02, 03 e 04 08/03/2017
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/03/2017
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 21/03/2017
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 21/03/2017
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 28/03/2017
- 10 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 10.1 - Despacho 28/03/2017
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 29/03/2017
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 06/04/2017
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 06/04/2017
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 10/04/2017
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 05/05/2017

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