PROCESSO - 161117/2017
Projeto de Lei Ordinária - 22/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 22/2017 20/01/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/01/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/01/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 01 09/03/2017
  - 4.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Projeto 17/02/2017
  - 4.4 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Substitutivo 01 15/03/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/03/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Projeto 06/03/2017
  - 5.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Substitutivo nº 01 27/03/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/03/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Sub 01 28/03/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 28/03/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 11/04/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 11/04/2017
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 07/02/2020
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 11/02/2020
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 13/02/2020
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 13/02/2020
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 18/02/2020
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 12/03/2020
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 6/2020 12/03/2020
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 12/03/2020
- 17 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 19/03/2020
- 18 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 19/03/2020
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 05/06/2020
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 05/06/2020
- 20 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 10/07/2020
- 21 - Ordem do Dia
  - 21.1 - Despacho 15/07/2020
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 15/07/2020
- 22 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 13/07/2021
- 23 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 24/03/2022

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