PROCESSO - 160391/2016
Projeto de Decreto Legislativo - 77/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 77/2016 07/12/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/12/2016
  - 1.2 - Texto integral final 07/12/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/12/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/12/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/12/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PDL 08/12/2016
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/12/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PDL 09/12/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 09/12/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 15/12/2016
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 15/12/2016
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 15/12/2016
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 29/12/2016

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