PROCESSO - 160376/2016
Moção - 28/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Moção - 28/2016 06/12/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/12/2016
  - 1.2 - Texto integral final 06/12/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/12/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 08/12/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 08/12/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. à Moção 08/12/2016
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/12/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. à Moção 12/12/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/12/2016
- 7 - Incluído(a) na pauta do 1º Expediente
  - 7.1 - Despacho 30/06/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 04/07/2017
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 04/07/2017

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Moção - 28/2016