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Projeto de Lei Ordinária - 103/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 103/2009 13/04/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/04/2009
  - 1.2 - Texto integral final 13/04/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 17/04/2009

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