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Projeto de Lei Ordinária - 463/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 463/2013 11/11/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/11/2013
  - 1.2 - Texto integral final 11/11/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/11/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/11/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/11/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 13/11/2013
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 13/11/2013
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 22/11/2013
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 02/12/2013
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. PL 26/11/2013
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 02/12/2013
- 8 - Ordem do Dia
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 10/12/2013
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 10/12/2013
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 10/12/2013
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 10/12/2013
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 16/12/2013
- 12 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 09/01/2014
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 11/03/2014
- 14 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 14.1 - Despacho 11/03/2014
- 15 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 11/03/2014
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho 17/03/2014
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 21/03/2014

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