PROCESSO - 249791/2023
Veto - 4/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 17/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
3 - Dar ciência do Veto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
4 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
6 - Elaborar Parecer da CJ (Veto)
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao Veto nº 04/2024 27/05/2024
7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
8 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
- 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Votação ao Veto 04/06/2024
9 - Veto total aceito
- 9.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 305/2023 06/11/2023

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Veto - 4/2024